Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1839.
Alterações no planeamento territorial: novas regras de espaços verdes e consultas
A lei modifica as regras de planeamento territorial na Polónia. Introduz mais exceções às obrigações de espaços verdes nas cidades, altera a forma como os planos são coordenados com várias instituições e prorroga os prazos para preparar a documentação de planeamento.
Pontos-chave
Novas exceções de espaços verdes: quota de superfície biologicamente ativa reduzida possível para monumentos, edifícios que cobrem todo o lote e pequena infraestrutura técnica.
Alterações processuais: algumas autoridades emitirão agora pareceres em vez de aprovações, simplificando a preparação de planos gerais municipais.
Prorrogação de prazos: até final de 2026, os prazos para aprovação de certos planos estão suspensos; novos prazos a partir de 1 de janeiro de 2027.
Mais instituições envolvidas nos pareceres: lista alargada de entidades que devem pronunciar-se sobre planos gerais, incluindo operadores de redes energéticas e de gás.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-05
A favor
237
Contra
194
Abstenção
4
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.