Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1839.
Mudanças no planeamento urbano: mais zonas verdes e flexibilidade
A lei altera as regras de planeamento urbano na Polónia. Dá aos municípios mais liberdade para fixar a superfície mínima biologicamente ativa nos terrenos, por exemplo, nos centros das cidades ou perto de monumentos. Também introduz novas obrigações de consulta dos planos a várias instituições, o que pode prolongar os procedimentos, mas visa aumentar a segurança e a proteção ambiental.
Pontos-chave
Os municípios poderão reduzir mais facilmente a quantidade de espaço verde exigida em terrenos nos centros das cidades, perto de monumentos, em pequenos terrenos de infraestruturas técnicas e onde um edifício ocupa a totalidade do terreno.
Os projetos de planos gerais municipais terão de ser consultados a mais instituições, incluindo silvicultores, operadores de redes de energia e gás, e a empresa CPK.
O trabalho nos primeiros planos gerais municipais foi acelerado – a anulação parcial é agora permitida e os prazos de adoção foram adiados para 2027.
A definição de área edificada foi alterada – as partes dos edifícios abaixo do nível do solo (por exemplo, caves) deixam de ser contabilizadas.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-05
A favor
237
Contra
194
Abstenção
4
Estado:
Tornou-se Lei
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