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Comissão de Inquérito Pegasus: Parlamento nomeia membros para investigar ações estatais

O Parlamento polaco selecionou os membros de uma comissão de inquérito. Esta comissão examinará as atividades operacionais e de reconhecimento dos serviços estatais, incluindo o uso do software Pegasus, entre 2015 e 2023, com o objetivo de avaliar a sua legalidade e finalidade. A iniciativa visa aumentar a transparência e a responsabilidade dos órgãos estatais perante os cidadãos.
Pontos-chave
O Parlamento nomeou os membros de uma comissão de inquérito para examinar as ações dos serviços estatais.
A comissão investigará a legalidade e a finalidade das atividades operacionais, incluindo o uso de Pegasus, de 2015 a 2023.
Isso abrange as ações do Conselho de Ministros, serviços especiais, Polícia, autoridades fiscais e procuradores.
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RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-01-26
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Przedstawiony przez Prezydium Sejmu wniosek w sprawie wyboru składu osobowego Komisji Śledczej do zbadania legalności, prawidłowości oraz celowości czynności operacyjno-rozpoznawczych podejmowanych m.in. z wykorzystaniem oprogramowania Pegasus przez członków Rady Ministrów, służby specjalne, Policję, organy kontroli skarbowej oraz celno-skarbowej, organy powołane do ścigania przestępstw i prokuraturę w okresie od dnia 16 listopada 2015 r. do dnia 20 listopada 2023 r.
Número de impressão: WNIOSEK 184
Data de início: 2024-01-25
Data de votação: 2024-01-26
Votação nº: 7