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Receita médica obrigatória para certos contraceptivos de venta livre

Os novos regulamentos introduzem a possibilidade de exigir receita médica para certos contracetivos autorizados como de venda livre (OTC) por razões de segurança, em particular a idade do doente. O Ministro da Saúde poderá determinar por regulamento a lista destes produtos e os requisitos que justificam a sua dispensa mediante receita.
Pontos-chave
Certos contracetivos de venda livre serão dispensados mediante receita médica, em particular devido à idade do doente.
O Ministro da Saúde poderá determinar por regulamento a lista destes medicamentos e requisitos específicos, como a idade.
A alteração visa garantir a segurança na utilização de medicamentos e prevenir abusos.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
53%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-02-22
A favor 224
Contra 196
Abstenção 1
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Vetado
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Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy - Prawo farmaceutyczne.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 185
Data de início: 2024-02-01
Data de votação: 2024-02-22
Votação nº: 14
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.5-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Receita médica obrigatória para certos contraceptivos de venta livre

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 185.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Certos contracetivos de venda livre serão dispensados mediante receita médica, em particular devido à idade do doente.
  • O Ministro da Saúde poderá determinar por regulamento a lista destes medicamentos e requisitos específicos, como a idade.
  • A alteração visa garantir a segurança na utilização de medicamentos e prevenir abusos.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Vetado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Wniosek Prezydenta (weto)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 185

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

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