Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 188.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-06.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/188/attachment/188_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/5/28

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-08.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 188

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Prorrogação da ajuda à Ucrânia e benefícios fiscais para doações

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Prorrogação das disposições de ajuda aos ucranianos de 4 de março para 30 de junho de 2024. Extensão de 25 para 28 meses do período de elegibilidade para benefícios dos refugiados ucranianos. Dedução fiscal por doações em espécie e serviços gratuitos para a Ucrânia – para particulares e empresas. Isenção de imposto de renda sobre ajuda humanitária para cidadãos ucranianos na Polónia. Procedimento simplificado para os ucranianos confirmarem o seu centro de interesses vitais – declaração escrita suficiente.

A lei prorroga até 30 de junho de 2024 as disposições de ajuda aos cidadãos ucranianos e introduz novos benefícios fiscais para pessoas e empresas que fazem doações para fins relacionados com a guerra na Ucrânia. Os cidadãos ucranianos recebem isenção de imposto de renda sobre ajuda humanitária.

Pontos-chave

Prorrogação das disposições de ajuda aos ucranianos de 4 de março para 30 de junho de 2024.

Extensão de 25 para 28 meses do período de elegibilidade para benefícios dos refugiados ucranianos.

Dedução fiscal por doações em espécie e serviços gratuitos para a Ucrânia – para particulares e empresas.

Isenção de imposto de renda sobre ajuda humanitária para cidadãos ucranianos na Polónia.

Procedimento simplificado para os ucranianos confirmarem o seu centro de interesses vitais – declaração escrita suficiente.

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96%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2024-02-09

A favor 414

Contra 15

Abstenção 1

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o pomocy obywatelom Ukrainy w związku z konfliktem zbrojnym na terytorium tego państwa, ustawy o podatku dochodowym od osób fizycznych oraz ustawy o podatku dochodowym od osób prawnych.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 188

Data de início: 2024-02-06

Data de votação: 2024-02-09

Votação nº: 28

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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