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Extensão da ajuda aos ucranianos e benefícios fiscais para apoio

A lei estende a validade de certas disposições relativas à assistência aos cidadãos ucranianos até ao final de junho de 2024. Introduz também novas regras para a contabilização de doações e serviços gratuitos para a ajuda à Ucrânia, permitindo que sejam incluídos nos custos dedutíveis fiscalmente e deduzidos do rendimento.
Pontos-chave
O período de estadia legal e acesso a certas prestações para cidadãos ucranianos foi prorrogado até 30 de junho de 2024.
Empresas e indivíduos que ajudam a Ucrânia podem incluir os custos de doações e serviços nos custos dedutíveis fiscalmente e deduzi-los adicionalmente do rendimento em 2024.
A ajuda humanitária recebida por cidadãos ucranianos em 2024 está isenta de imposto sobre o rendimento.
Cidadãos ucranianos podem confirmar a sua residência fiscal na Polónia com base numa declaração em 2024.
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96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-02-09
A favor 414
Contra 15
Abstenção 1
gavel
Estado:
Promulgado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_188
Data de início: 2024-02-06
Data de votação: 2024-02-09
Reunião nº: 5
Votação nº: 28