Apoio à Mineração: Novas Regras para Liquidação de Minas e Benefícios para Trabalhadores
A lei altera as regras de financiamento para o encerramento de minas de carvão e introduz novos programas de apoio aos trabalhadores. Os cidadãos ligados ao setor mineiro podem beneficiar de licenças de pré-reforma ou indemnizações únicas, bem como de regulamentações relativas à aquisição de ativos e passivos de instalações liquidadas. O objetivo é mitigar os efeitos da reestruturação do setor.
Pontos-chave
Foram introduzidas novas formas de financiamento para o encerramento de minas, incluindo obrigações do tesouro e subsídios do orçamento do Estado.
Trabalhadores mineiros sem direitos de pensão podem usufruir de licenças de pré-reforma (até 5 anos para mineiros, até 4 anos para trabalhadores de processamento de carvão) com 80% do seu salário.
É prevista uma indemnização única de 170.000 PLN para trabalhadores selecionados, isenta de imposto sobre o rendimento e contribuições para a segurança social.
Foi introduzida uma proibição de reempregar na mineração pessoas que receberam benefícios, para prevenir abusos.
As regras para a transferência gratuita de minas entre empresas e a assunção de direitos e obrigações, incluindo a responsabilidade por danos mineiros, foram regulamentadas.
Foram estabelecidos limites máximos de despesa estatal para estes programas até 2035, com um mecanismo corretivo em caso de excedê-los.
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