Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1880.
Novas regras para o fecho de minas e apoio aos mineiros
A lei introduz novas regras para o financiamento do encerramento de minas e prestações sociais para os mineiros. Os trabalhadores de minas abrangidas pelo sistema de apoio podem gozar de licença mineira ou receber uma indemnização única de 170 000 PLN. A lei estabelece também limites máximos de despesa do orçamento do Estado para estes fins até 2035.
Pontos-chave
Os mineiros podem receber licença mineira (até 5 anos) ou licença para trabalhadores de centrais de preparação de carvão (até 4 anos) com 80% do seu salário, seguido de reforma.
Os trabalhadores não elegíveis para licença, com pelo menos 3 anos de serviço, podem receber uma indemnização única de 170 000 PLN (isenta de imposto sobre o rendimento).
O encerramento de minas e as prestações associadas serão financiados pelo orçamento do Estado, com um limite máximo de despesa de, por exemplo, 2 229 milhões de PLN em 2026 e 729 milhões de PLN em 2035.
As empresas mineiras abrangidas pelo sistema de apoio não podem contratar novos trabalhadores, exceto especialistas, com prioridade para os trabalhadores de minas em encerramento.
Os municípios perdem o seu direito de preferência sobre os imóveis necessários à exploração mineira quando uma mina é transferida entre empresas.
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-04
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Contra
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