Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1880.
Reforma da mineração de carvão: apoio aos trabalhadores e encerramento de minas
A lei introduz novas regras de apoio para os trabalhadores das minas de carvão afetados pela reestruturação e encerramento. Os empregados podem receber licença mineira, indemnização até 170.000 PLN isenta de impostos, ou transferência para outras minas. O financiamento estatal para o encerramento de minas virá de subsídios orçamentais e títulos do tesouro até 2031.
Pontos-chave
Os mineiros podem escolher licença mineira até 5 anos ou um pagamento único de 170.000 PLN isento de imposto sobre o rendimento.
As minas podem ser transferidas gratuitamente entre empresas, e o metano pode ser extraído sem autorizações durante o encerramento por razões de segurança.
O Estado financiará o encerramento de minas e as prestações dos empregados através de subsídios orçamentais e títulos do tesouro até 2031.
Os trabalhadores de minas em encerramento têm prioridade de contratação noutras empresas mineiras apoiadas.
Despesas anuais planeadas de 65 milhões a 2,2 mil milhões de PLN entre 2026 e 2035.
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-04
A favor
241
Contra
6
Abstenção
186
Estado:
Tornou-se Lei
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