Mudanças na luta anticorrupção: liquidação do CBA e novas tarefas.
A lei liquida o Gabinete Central Anticorrupção (CBA), transferindo as suas funções para a Polícia, a Agência de Segurança Interna (ABW) e a Administração Nacional de Receitas (KAS). Estas alterações visam garantir uma repressão mais eficaz dos crimes de corrupção e proteger melhor os fundos públicos.
Pontos-chave
Liquidação do CBA: A instituição deixará de existir e as suas responsabilidades, bens e pessoal serão transferidos para outros serviços do Estado.
Nova unidade policial: O Gabinete Central de Combate à Corrupção (CBZK) será criado no seio da Polícia para lidar com a maioria dos crimes de suborno.
Declarações de património: A Administração Nacional de Receitas (KAS) passará a ser responsável pela verificação das declarações de património de funcionários e políticos.
Escudo anticorrupção: O governo introduz procedimentos especiais para monitorizar os principais investimentos estatais, a fim de evitar fraudes financeiras.
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2026-03-13
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