Apoio Familiar e Aperfeiçoamento Fiscal: Limiar PIT mais alto, deduções para filhos
Esta lei introduz alterações fiscais significativas que impactam diretamente as finanças familiares e a transparência do sistema tributário. Eleva o limiar do imposto sobre o rendimento pessoal (PIT) e aumenta substancialmente a dedução para pais com pelo menos dois filhos, visando melhorar a sua situação financeira e incentivar a natalidade. Simultaneamente, reforça a supervisão de grandes corporações e aperfeiçoa o sistema de IVA para aumentar as receitas do estado.
Pontos-chave
Limiar do PIT mais alto: O primeiro limiar do imposto sobre o rendimento pessoal aumenta de 120.000 PLN para 140.000 PLN anualmente, o que significa que mais pessoas pagarão a taxa de imposto mais baixa de 12%.
Maior dedução para famílias com filhos: Os pais com pelo menos dois filhos verão o seu montante de redução de imposto aumentado para 16.800 PLN, o que na prática significa que o rendimento até 140.000 PLN por progenitor será isento de PIT.
Controlo reforçado sobre grandes empresas: São introduzidas auditorias obrigatórias e regulares de preços de transferência para as maiores empresas, e as penalidades por irregularidades são aumentadas para prevenir a evasão fiscal.
Aperfeiçoamento do IVA e transparência: O mecanismo de pagamento dividido é estendido a novos bens e serviços (por exemplo, óleos vegetais, transporte por cisterna), e relatórios detalhados sobre as receitas de IVA e IRC devem ser publicados.
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