Resolução do Sejm sobre a observância dos princípios de liberdade e justiça
Este projeto de resolução do Sejm expressa preocupação e oposição às ações governamentais que, segundo os proponentes, violam a Constituição polaca, especialmente no que diz respeito à liberdade de imprensa, independência do Ministério Público e direitos parlamentares. Sublinha que tais ações podem enfraquecer a democracia e o Estado de direito na Polónia. Os cidadãos podem sentir as consequências através de mudanças no funcionamento das instituições públicas e potenciais impactos nos seus direitos e liberdades.
Pontos-chave
O Sejm protesta contra as mudanças nos meios de comunicação públicos, que considera uma subordinação política e uma violação da liberdade de imprensa.
Expressa oposição às tentativas de controlo direto sobre o Ministério Público e à destituição ilegal do Procurador Nacional, o que poderia afetar a independência do poder judicial.
Destaca o desrespeito por indultos presidenciais, decisões do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, minando a estabilidade do sistema jurídico.
Opõe-se à violação da imunidade parlamentar e à privação dos seus mandatos, o que poderia ter um impacto na representação dos cidadãos no Sejm.
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