Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1945.
Salários de professores: alterações em horas extras e substituições
A lei altera as regras de pagamento aos professores por horas extraordinárias e substituições de emergência. Os professores receberão remuneração por horas que não puderam completar por razões alheias ao seu controlo, bem como por substituições realizadas durante as aulas programadas.
Pontos-chave
A remuneração por horas extraordinárias aplica-se mesmo quando os professores não puderam dar aulas por razões alheias ao seu controlo, desde que estivessem prontos para trabalhar.
Novas regras para calcular horas extraordinárias em semanas com ausências, feriados ou início/fim de mês.
As horas de substituição de emergência podem ser realizadas durante o tempo de aula programado e remuneradas no âmbito do salário existente.
As alterações aplicam-se a partir de 1 de setembro de 2025, com pagamentos para este período até 6 de fevereiro de 2026.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor
440
Contra
0
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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