Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1945.
Alterações na remuneração de horas extras e substituições para professores
Novas regras garantem que os professores sejam pagos por horas extras mesmo que as aulas tenham sido canceladas por razões não imputáveis ao professor, desde que este estivesse pronto para as realizar. Nesses casos, a escola pode atribuir outras tarefas estatutárias. As regras também clarificam a remuneração de substituições de curta duração, que podem ser realizadas durante o tempo de aula originalmente previsto se esta não puder ocorrer por razões relacionadas com a escola.
Pontos-chave
Os professores receberão pelas horas extras se as aulas forem canceladas por razões não imputáveis ao professor, desde que este esteja preparado para as realizar.
Durante as horas de aula planeadas mas não realizadas, o professor pode receber outras tarefas estatutárias da escola, incluindo atividades de acolhimento ou educativas.
Novas regras para determinar o número de horas extras em semanas com faltas ou feriados – a carga horária semanal obrigatória que serve de base é reduzida em 1/5 (ou 1/4 no caso de semana de trabalho de quatro dias) por cada um desses dias.
As substituições de curta duração podem ser realizadas durante o tempo de aula previsto se a aula original não puder ocorrer por razões relacionadas com a escola, no âmbito da remuneração devida por essa aula planeada.
As regras sobre remuneração de horas extras em caso de prontidão para o trabalho aplicam-se a partir de 1 de setembro de 2025; o pagamento de setembro a dezembro de 2025 deve ser efetuado até 6 de fevereiro de 2026.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
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Estado:
Tornou-se Lei
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