Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1951.
Novas regras de alojamento e subsídios para agentes do Serviço Prisional
A lei introduz um novo sistema de apoio à habitação para os agentes do Serviço Prisional. Em vez das soluções anteriores, os agentes receberão um subsídio de habitação mensal isento de imposto sobre o rendimento. As alterações também abrangem as regras para alojamentos temporários e a devolução da ajuda financeira para habitação recebida anteriormente.
Pontos-chave
Novo subsídio mensal de habitação para agentes sem habitação de serviço atribuída – isento de impostos e baseado na localização.
Fim dos equivalentes em dinheiro por falta de habitação – substituídos por subsídio regular conforme a localização da unidade.
Agentes que receberam ajuda financeira para habitação anteriormente podem agora obter o subsídio, mas reduzido pelas prestações de reembolso.
Subsídio não é pago durante licenças não remuneradas (exceto parental), suspensão de funções ou prisão.
Despesas com o novo subsídio limitadas a aproximadamente 4,5 mil milhões PLN para 2025–2035, com mecanismo de correção em caso de risco orçamental.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
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Estado:
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