Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1962.
Novas regras para advogados: emblema, vestuário, proteção de dados e processos disciplinares
A lei introduz numerosas alterações na legislação sobre a advocacia, que afetam principalmente os próprios advogados mas também impactam indiretamente os cidadãos que utilizam os seus serviços. Inclui um emblema oficial e um código de vestuário para advogados, novas regras de proteção de dados de saúde em processos de incapacidade, e facilita a participação remota em audiências disciplinares.
Pontos-chave
Os advogados recebem um emblema oficial (águia de prata com o lema Direito, Pátria, Honra) e vestuário oficial de cor verde escura – uma mudança simbólica mas visível nos tribunais.
Novas regras de proteção de dados: garantias especiais para a informação de saúde dos advogados em processos de incapacidade, com destruição obrigatória da documentação após 2-5 anos.
Os cidadãos podem verificar mais facilmente os dados dos advogados no novo Registo Nacional de Advogados e Estagiários disponível online.
A participação remota em audiências disciplinares e a mediação em casos disciplinares são agora introduzidas.
A utilização não autorizada do título de advogado ou do emblema é punível com uma coima de 5.000 a 200.000 PLN – proteção contra fraude.
Novas sanções para advogados: possível suspensão do exercício profissional por incumprimento no pagamento das contribuições de seguro obrigatório.
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