Alterações no Financiamento de Escolas e Cursos Profissionais
A lei introduz novas regras sobre quando jardins de infância e escolas recém-abertas podem receber apoio financeiro total. Garante também que os subsídios para indivíduos que concluíram cursos profissionais específicos antes de 2025 serão pagos de acordo com as regras antigas. Além disso, a lei garante financiamento para centros de competências profissionais, apoiando o desenvolvimento da educação profissional.
Pontos-chave
Novas regras especificam quando jardins de infância e escolas recém-abertas podem receber apoio financeiro total, dependendo da sua data de início de atividade.
Os subsídios para indivíduos que concluíram escolas secundárias para adultos, escolas profissionais de segundo nível ou escolas pós-secundárias, ou que iniciaram cursos profissionais antes de 1 de janeiro de 2025, serão liquidados de acordo com as regras válidas em 2024.
Os centros de competências profissionais, selecionados nos concursos de 2024 e 2025, receberão financiamento para formação profissional no segundo semestre de 2026.
Os subsídios não pagos, cujo direito surgiu antes da entrada em vigor da lei, serão transferidos uma única vez no prazo de 30 dias.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-17
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