Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2005.
Alterações no financiamento da educação: subsídios para escolas e centros de competências
A lei introduz novas regras para a concessão de subsídios a escolas e instituições de ensino que iniciam as suas atividades em diferentes épocas do ano. Especifica também como serão financiados os centros de competências profissionais em 2026. Para alguns alunos e participantes de cursos profissionais, os subsídios continuarão sob as regras antigas, e os subsídios não pagos serão pagos no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da lei.
Pontos-chave
Novos prazos para subsídios: escolas abertas de janeiro a meados de junho receberão o primeiro subsídio no ano seguinte, enquanto as que abrirem mais tarde poderão ter de esperar até ao segundo ano após a abertura.
Alunos que concluíram escolas para adultos ou cursos profissionais antes de 1 de janeiro de 2025 receberão subsídios de acordo com as regras antigas, mais favoráveis.
Os centros de competências profissionais selecionados nos concursos de 2024-2025 receberão financiamento para formação de julho a dezembro de 2026, no âmbito do orçamento geral da educação.
Os subsídios não pagos que eram devidos antes da entrada em vigor da lei serão pagos numa única prestação no prazo de 30 dias após a sua promulgação.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-17
A favor
419
Contra
2
Abstenção
17
Estado:
Tornou-se Lei
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