Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2010.
Agravamento das regras sobre álcool: proibição de publicidade e venda online
A lei introduz restrições radicais à publicidade e promoção de álcool, legaliza a venda online com condições rigorosas, proíbe vendas em hospitais e à noite, e impõe novas obrigações aos fabricantes de embalagens. As alterações deverão entrar em vigor em 2027.
Pontos-chave
Proibição total de publicidade e promoção de bebidas alcoólicas na Polónia – exceção para eventos enogastronómicos e conteúdos informativo-culturais sobre vinho.
Legalização da venda de álcool online: verificação obrigatória de idade através de cartão de cidadão eletrónico, entrega apenas após 24 horas, rotulagem visível da encomenda.
Proibição da venda de álcool em hospitais e outras unidades de saúde, bem como entre as 22:00 e as 06:00.
Novos requisitos para embalagens: proibição de plástico para recipientes até 300 ml, proibição de motivos que atraem menores, avisos de saúde obrigatórios.
Aumento das taxas de licença de álcool: de 525 PLN para 1050 PLN e de 2100 PLN para 4200 PLN.
Criação do Fundo para Atividades Desportivas de Alunos, financiado com 6% das receitas das taxas sobre álcool.
Proibição da venda de álcool etílico em forma não líquida (pó, gel).
Sanções severas por violações: coimas de 30.000 a 1.000.000 PLN.
Anterior:
Apresentado
Estado:
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