Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2027.
Novas regras para empresas: registos de acionistas e proteção de dados
A lei altera o Código das Sociedades Comerciais, principalmente no que diz respeito aos registos de acionistas e à proteção dos seus dados pessoais. Para os cidadãos comuns, isto significa que os seus dados, como a morada ou o número PESEL, estarão mais protegidos de outros acionistas. Os novos regulamentos também simplificam os procedimentos relacionados com ações, por exemplo, permitindo o consentimento eletrónico.
Pontos-chave
Proteção de dados: a morada e o número PESEL de um acionista não serão divulgados a outros acionistas.
Consentimentos eletrónicos: o consentimento para uma inscrição no registo de acionistas pode ser apresentado online (por exemplo, com uma assinatura de confiança).
Obrigações da empresa: o conselho de administração terá de comunicar ao tribunal de registo o acordo de manutenção do registo de acionistas.
Uniformização de regras: a divisão em ações nominativas e ao portador foi abolida para muitos tipos de sociedades.
Sanções: a falta de comunicação de dados ao registo de acionistas é punível com multa, restrição de liberdade ou prisão até um ano.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-09
A favor
238
Contra
180
Abstenção
17
Estado:
Tornou-se Lei
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