Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2028.
Novos limites de despesa para acesso a recursos genéticos (2026-2035)
Esta lei define limites máximos anuais de despesa do orçamento do Estado para tarefas relacionadas com o acesso a recursos genéticos para os anos 2026-2035. Se as despesas ameaçarem exceder o limite, o horário de trabalho dos funcionários que realizam estas tarefas pode ser reduzido. Para os cidadãos, isto significa que o Estado planeia e controla as despesas nesta área e pode limitar o trabalho dos serviços públicos, se necessário.
Pontos-chave
São introduzidos limites fixos anuais de despesa do orçamento do Estado para 2026-2035, por exemplo, um máximo de 2,82 milhões de PLN em 2026 e 3,44 milhões de PLN em 2035.
Se as despesas num determinado ano ameaçarem exceder o limite, os ministros do Ambiente e do Clima e os voivodes podem reduzir o horário de trabalho das pessoas empregadas para realizar as tarefas desta lei.
O ministro do Ambiente, em acordo com o ministro do Clima ou os voivodes, monitorizará se os limites de despesa estão a ser ultrapassados.
57%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-17
A favor
245
Contra
1
Abstenção
184
Estado:
Tornou-se Lei
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