Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2028.
Tetos de despesa em recursos genéticos e mecanismo de austeridade
A lei estabelece limites específicos para as despesas estatais relacionadas com recursos genéticos para 2026–2035. Se houver risco de ultrapassar estes limites, os trabalhadores enfrentarão uma redução do horário de trabalho. Os ministros do ambiente e do clima supervisionarão as despesas e implementarão medidas de poupança.
Pontos-chave
O Estado limita as despesas com recursos genéticos para os próximos 10 anos – de 2,8 milhões PLN em 2026 a 3,4 milhões PLN em 2035.
Em caso de risco de ultrapassagem do limite de despesa, o horário de trabalho dos trabalhadores será reduzido como medida de poupança.
Os ministros do ambiente e do clima adquirem poderes para monitorizar as despesas e impor medidas de austeridade.
57%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-17
A favor
245
Contra
1
Abstenção
184
Estado:
Tornou-se Lei
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