Alterações no financiamento do acesso a recursos genéticos e partilha de benefícios
A lei introduz novos limites de despesas do orçamento do Estado para 2026-2035 relacionados com o acesso a recursos genéticos. Em caso de exceder estes limites, será aplicado um mecanismo corretivo que implica a redução do horário de trabalho dos funcionários envolvidos na implementação da lei. Os cidadãos não sentirão mudanças diretas na vida quotidiana, mas a lei afeta a forma como os fundos públicos são geridos nesta área.
Pontos-chave
Foram estabelecidos os limites máximos anuais de despesas do orçamento do Estado para 2026-2035 para fins relacionados com recursos genéticos.
Foi introduzido um mecanismo para reduzir o horário de trabalho dos funcionários se as despesas excederem os limites estabelecidos.
O Ministro do Ambiente, o Ministro do Clima e os voivodas serão responsáveis pela implementação do mecanismo corretivo e pelo monitoramento das despesas.
57%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-17
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Estado:
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