Proteção ao Agricultor: Proibição de Venda de Produtos Abaixo dos Custos
Novas regulamentações visam proteger agricultores e fornecedores de alimentos contra práticas desleais. Proíbem a compra de produtos agrícolas e alimentares a preços inferiores aos seus custos de produção ou aquisição. Isso visa garantir uma distribuição mais justa dos lucros em toda a cadeia de abastecimento alimentar.
Pontos-chave
Introdução da proibição de compra de produtos agrícolas e alimentares abaixo dos seus custos de produção ou aquisição.
O comprador deve pagar um preço igual ou superior aos custos de produção ou aquisição, o que pode ser confirmado por documentos contabilísticos ou uma declaração do fornecedor.
A violação das novas regras pode resultar em sanções financeiras impostas pelo Gabinete de Proteção da Concorrência e do Consumidor.
A lei entrará em vigor 6 meses após a sua publicação, concedendo tempo para adaptação às novas regulamentações.
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