Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2060.
Lei de governação de dados – novas regras e taxas
Esta lei implementa o Regulamento Europeu de Governação de Dados na Polónia. Designa as autoridades responsáveis pela partilha de dados, fixa taxas para a reutilização de dados do setor público e estabelece sanções por infrações. Para os cidadãos, isto significa mais transparência e um acesso potencialmente mais fácil aos dados públicos, enquanto as empresas enfrentam novas obrigações e possíveis multas.
Pontos-chave
O Ministro da Informatização gere um balcão único e um registo público de recursos de dados.
O Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais (UODO) supervisiona os serviços de intermediação de dados e as organizações de altruísmo de dados.
Multas por infrações: até 200.000 PLN por falta de notificação, até 2.000.000 PLN por violação das condições de serviço ou transferência ilegal de dados para países terceiros.
O Presidente do Gabinete Central de Estatística (GUS) ajuda os organismos públicos a avaliar os pedidos de reutilização de dados.
A lei altera a Lei da Estatística Pública e a Lei da Proteção de Dados Pessoais, adicionando novas tarefas ao Presidente do GUS e ao Presidente do UODO.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-27
A favor
241
Contra
0
Abstenção
195
Estado:
Tornou-se Lei
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