Novas regras de acesso a dados públicos e partilha segura
A lei facilita o acesso a dados públicos protegidos para cidadãos e empresas e introduz um quadro seguro para a partilha de dados para fins sociais e comerciais. Designa as autoridades responsáveis pela supervisão dos intermediários de dados e das organizações que recolhem dados para fins de caridade, garantindo simultaneamente a proteção da privacidade.
Pontos-chave
Possibilidade de reutilização de dados públicos protegidos (por exemplo, estatísticos) por empresas e investigadores sob condições específicas.
Criação de um ponto de informação único sobre recursos de dados disponíveis no portal dane.gov.pl.
Supervisão do Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais sobre empresas de intermediação de dados e registo de organizações de altruísmo de dados.
Introdução de multas financeiras de até 2 milhões de PLN por violação das regras de transferência e utilização segura de dados.
55%
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2026-02-27
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