Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2075.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-16.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/2075/attachment/2075_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/51/29

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-22.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2075

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Novas regras para troca de dados de registo criminal na UE

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Acesso mais rápido a registos criminais: autoridades e tribunais obtêm dados estrangeiros em 10 dias úteis. Novo sistema ECRIS-TCN: acompanha condenações de nacionais de países terceiros e apátridas na UE. Colheita de impressões digitais: a polícia poderá colher impressões digitais de nacionais de países terceiros para identificação. Acesso alargado a dados: novas entidades, como organismos de certificação de contratos públicos, acederão ao Registo Criminal Nacional. Proteção de dados: as impressões digitais não serão armazenadas no registo criminal mas numa base de dados policial separada.

A lei implementa os sistemas da UE ECRIS e ECRIS-TCN, permitindo uma troca mais rápida de informações de registo criminal entre a Polónia e outros países da UE. Isto aplica-se tanto a cidadãos da UE como a nacionais de países terceiros.

Pontos-chave

Acesso mais rápido a registos criminais: autoridades e tribunais obtêm dados estrangeiros em 10 dias úteis.

Novo sistema ECRIS-TCN: acompanha condenações de nacionais de países terceiros e apátridas na UE.

Colheita de impressões digitais: a polícia poderá colher impressões digitais de nacionais de países terceiros para identificação.

Acesso alargado a dados: novas entidades, como organismos de certificação de contratos públicos, acederão ao Registo Criminal Nacional.

Proteção de dados: as impressões digitais não serão armazenadas no registo criminal mas numa base de dados policial separada.

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100%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2026-02-13

A favor 429

Contra 0

Abstenção 0

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o Krajowym Rejestrze Karnym oraz niektórych innych ustaw.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2075

Data de início: 2025-12-16

Data de votação: 2026-02-13

Votação nº: 29

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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