Maior proteção contra crimes sexuais: nova definição de consentimento
Esta lei introduz importantes alterações ao Código Penal, visando proteger melhor os cidadãos contra crimes sexuais. Uma mudança fundamental é a ênfase explícita na falta de consentimento como base para classificar um ato como crime, e a extensão da proteção a indivíduos incapazes de dar consentimento consciente. Estas alterações destinam-se a aumentar a segurança e a clareza nas regulamentações relativas à liberdade sexual.
Pontos-chave
A violação é agora claramente definida como relação sexual sem consentimento, independentemente dos métodos utilizados (violência, ameaça ilegal, engano ou outros meios).
Foi introduzida a responsabilidade criminal pela exploração da incapacidade de uma vítima de dar consentimento consciente para relações sexuais ou outros atos sexuais.
A proteção foi estendida a indivíduos indefesos ou com capacidade limitada de ação consciente que são explorados sexualmente.
A lei entrará em vigor 6 meses após a sua publicação.
79%
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2024-06-28
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