Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 209.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-21.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/209/attachment/209_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/14/6

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-22.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 209

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Novo crime sexual: exploração da incapacidade de consentir

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Novo crime: 2-15 anos de prisão por sexo que explora a incapacidade da vítima para reconhecer o significado do ato. Proteção alargada: novas disposições incluídas no sistema de ajuda às vítimas e testemunhas. Aplica-se a menores: as alterações abrangem também as normas sobre apoio e reabilitação de infratores menores de idade.

A lei introduz um novo tipo de crime sexual. Doravante, será punível induzir relações sexuais explorando uma situação em que uma pessoa não pode compreender o que está a acontecer ou controlar as suas ações. A alteração afeta também a proteção das vítimas e a reabilitação de menores.

Pontos-chave

Novo crime: 2-15 anos de prisão por sexo que explora a incapacidade da vítima para reconhecer o significado do ato.

Proteção alargada: novas disposições incluídas no sistema de ajuda às vítimas e testemunhas.

Aplica-se a menores: as alterações abrangem também as normas sobre apoio e reabilitação de infratores menores de idade.

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79%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2024-06-28

A favor 335

Contra 44

Abstenção 47

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

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Informações Adicionais

Poselski projekt ustawy o zmianie ustawy - Kodeks karny.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 209

Data de início: 2024-02-21

Data de votação: 2024-06-28

Votação nº: 6

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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