Agricultores isentos de multas por ruído noturno.
Este projeto de lei altera o Código de Contraordenações para evitar que os agricultores sejam penalizados por ruído relacionado com o trabalho agrícola, mesmo à noite. O objetivo é garantir a sua liberdade de operar, especialmente durante as épocas de colheita, sem receio de multas por perturbar a paz. A alteração visa facilitar a produção de alimentos e aumentar a segurança jurídica para os agricultores.
Pontos-chave
Os agricultores não serão penalizados por ruído proveniente de trabalhos agrícolas, mesmo durante as horas noturnas.
A alteração visa ajudar os agricultores a realizar os trabalhos necessários, especialmente durante a colheita, independentemente da hora do dia.
A lei deverá entrar em vigor 14 dias após a sua publicação.
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