Alterações de fronteiras municipais: Mais voz para os cidadãos e controlo judicial
A nova legislação estabelece regras claras para a alteração de fronteiras municipais, dando aos residentes mais influência através de referendos obrigatórios em casos cruciais. Prevê também a revisão judicial das decisões administrativas e introduz mecanismos de compensação financeira para os municípios que perdem território.
Pontos-chave
As decisões sobre a alteração de fronteiras municipais estarão sujeitas a controlo judicial.
Será obrigatório um referendo local em caso de alterações territoriais ou financeiras significativas.
Um município que perca parte do seu território e receitas receberá uma compensação financeira do município beneficiado.
Um pedido para a mesma alteração de fronteira não poderá ser apresentado mais do que uma vez a cada 5 anos.
São estabelecidas regras claras para a transferência e liquidação de ativos (por exemplo, escolas, estradas) entre municípios.
Estado:
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