Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2105.
Alterações nos registos prediais e KRS: documentos digitais e notificações
Esta lei introduz alterações no acesso a documentos do Registo Predial e do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (KRS). Os cidadãos poderão descarregar extractos eletrónicos dos registos prediais que, após impressão, terão a mesma força legal que os documentos judiciais se forem verificáveis. Além disso, os utilizadores da aplicação mObywatel poderão receber notificações automáticas sobre alterações no KRS relativas a empresas com as quais estejam ligados.
Pontos-chave
Extractos eletrónicos do registo predial: após descarregar e imprimir, terão força legal de documentos judiciais se forem verificáveis em relação à base de dados central.
Notificações automáticas via mObywatel: os utilizadores da aplicação podem receber informações sobre alterações no Registo Nacional de Pessoas Coletivas para empresas com as quais estejam ligados (por exemplo, como sócios).
Limite de entidades monitorizadas: pode acompanhar simultaneamente as alterações para um máximo de 50 empresas através do sistema informático e 50 através da aplicação mObywatel.
Os novos regulamentos entrarão em vigor em duas datas: as alterações aos registos prediais a partir de 31 de março de 2026 e as alterações ao KRS a partir de 31 de maio de 2026.
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-09
A favor
436
Contra
6
Abstenção
0
Estado:
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