Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2105.
Digitalização de registos prediais e notificações KRS
A lei introduz documentos eletrónicos de registos prediais com força judicial que os cidadãos podem imprimir por si próprios. Adiciona também a possibilidade de receber notificações do Registo Nacional dos Tribunais através da aplicação mObywatel.
Pontos-chave
Os documentos de registos prediais poderão ser descarregados eletronicamente e impressos de forma independente – as impressões terão a mesma força jurídica dos documentos judiciais.
As notificações de alterações do KRS irão diretamente para a aplicação mObywatel para entidades ligadas ao utilizador pelo número PESEL.
As taxas pelos documentos variarão consoante a forma de apresentação do pedido e o formato do documento.
A transição para documentos eletrónicos visa reduzir custos e acelerar o acesso à informação imobiliária.
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-09
A favor
436
Contra
6
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.