Reforma do Judiciário: verificação de juízes nomeados entre 2018 e 2025
Esta lei visa restaurar a confiança nos tribunais, regulando o estatuto dos juízes nomeados entre 2018 e 2025. Introduz uma verificação das suas nomeações e concede aos cidadãos uma oportunidade limitada para reabrir os casos que presidiram.
Pontos-chave
O estatuto dos juízes nomeados entre 2018 e 2025 será verificado. Alguns manterão os seus cargos, outros regressarão a funções anteriores ou abandonarão a profissão, mas todos poderão participar em novos concursos abertos.
Os cidadãos que questionaram o estatuto de um juiz durante o seu julgamento terão uma oportunidade especial para que o seu caso seja reexaminado. A maioria das decisões judiciais anteriores permanecerá válida.
A Câmara de Controlo Extraordinário e Assuntos Públicos do Supremo Tribunal e o recurso especial de 'queixa extraordinária' serão abolidos.
Todos os cargos judiciais vagos serão preenchidos através de novos concursos transparentes perante um Conselho Nacional da Magistratura devidamente constituído.
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