Eleição direta de juízes para o KRS e novo Conselho Social
O projeto de lei altera a forma como os juízes são eleitos para o Conselho Nacional da Magistratura (KRS), introduzindo a votação direta pelos próprios juízes. Também estabelece um Conselho Social para aconselhar o KRS e aumentar a participação social no processo de seleção judicial, visando maior independência judicial e transparência.
Pontos-chave
Os juízes elegerão agora diretamente os seus representantes para o Conselho Nacional da Magistratura por voto secreto.
É criado um Conselho Social junto ao KRS, composto por representantes de várias profissões jurídicas, da academia e de ONGs, que emitirá pareceres sobre os candidatos a juízes.
São introduzidas audições públicas para os candidatos ao KRS, onde pessoas singulares podem fazer perguntas, o que aumenta a transparência do processo.
Os membros do KRS eleitos pelos juízes não poderão exercer funções no poder judicial nem candidatar-se a novos cargos judiciais durante o seu mandato.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-23
A favor
232
Contra
183
Abstenção
12
Estado:
Veto Presidencial
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