Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2127.
Novas regras para taxas turísticas e termais a partir de 2027
A lei altera a cobrança de taxas turísticas locais e termais. A partir de 2027, aplicam-se novas taxas máximas, mais grupos ficam isentos de pagamento, e os alojamentos têm novas obrigações. As alterações afetam turistas e empresários do setor.
Pontos-chave
Novas taxas máximas: taxa turística até 5 PLN (zonas paisagísticas) ou 5,50 PLN (zonas de proteção termal), taxa termal até 6,86 PLN por noite.
Isenções alargadas: pessoas com certificado de deficiência grave, seus cuidadores, crianças até 16 anos com certificado de deficiência, hóspedes com estadias superiores a 29 noites no mesmo estabelecimento.
Novas obrigações para hotéis: manutenção de registos, apresentação eletrónica de declarações às finanças, possibilidade de exigir pagamento antecipado.
Aumento da isenção do imposto sobre transações de direito civil de 1.000 para 3.000 PLN.
Todas as deliberações municipais anteriores sobre estas taxas perdem vigor – os municípios devem adotar novas.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-13
A favor
22
Contra
414
Abstenção
1
Anterior:
Apresentado
Estado:
Aprovado pela Câmara
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