Nova Taxa Turística: Mudanças para Viajantes e Municípios
O projeto de lei introduz uma nova taxa turística, substituindo a taxa local existente. Isso permitirá que mais municípios cobrem taxas de turistas, e seus valores poderão ser diferenciados. As mudanças visam aumentar as receitas dos governos locais, que poderão usá-las para melhorar a infraestrutura e os serviços públicos, compensando os custos associados ao tráfego turístico.
Pontos-chave
Cada município poderá introduzir uma taxa turística, independentemente das condições climáticas ou paisagísticas.
A taxa turística será cobrada de pessoas que permaneçam por mais de um dia para fins turísticos, recreativos ou de formação.
A taxa máxima da taxa turística será de 25% do salário mínimo por hora.
Os municípios poderão diferenciar o valor da taxa com base na localização (por exemplo, distrito) e se a acomodação foi reservada através de um intermediário (por exemplo, um site).
Intermediários, como plataformas de reserva, serão obrigados a cobrar e transferir a taxa turística para o município.
A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, e os regulamentos locais existentes permanecerão válidos por mais um ano.
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