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Consentimento para a ratificação de alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Esta lei autoriza o Presidente da Polónia a ratificar três alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. As alterações, adotadas em 2015, 2017 e 2019, dizem respeito ao funcionamento do Tribunal. Para os cidadãos, isto significa que a Polónia reafirma formalmente o seu compromisso com a justiça penal internacional, o que pode influenciar o julgamento dos crimes internacionais mais graves.
Pontos-chave
A Polónia consente na ratificação de alterações ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
As alterações foram adotadas pela Assembleia dos Estados Partes em 2015, 2017 e 2019.
A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.
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100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-13
A favor 421
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Rządowy projekt ustawy o ratyfikacji poprawek do Rzymskiego Statutu Międzynarodowego Trybunału Karnego, sporządzonego w Rzymie dnia 17 lipca 1998 r., przyjętych przez Zgromadzenie Państw-Stron Statutu w dniu 26 listopada 2015 r. (rezolucja nr ICC-ASP/14/Res.2), w dniu 14 grudnia 2017 r. (rezolucja nr ICC-ASP/16/Res.4) oraz w dniu 6 grudnia 2019 r. (rezolucja nr ICC-ASP/18/Res.5).
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2164
Data de início: 2026-01-20
Data de votação: 2026-03-13
Votação nº: 87
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: deepseek-v4-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Consentimento para a ratificação de alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2164.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Polónia consente na ratificação de alterações ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
  • As alterações foram adotadas pela Assembleia dos Estados Partes em 2015, 2017 e 2019.
  • A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2164

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