Proteção da agricultura polaca: Sejm contesta acordo UE-Mercosur
O Parlamento polaco (Sejm) obriga o governo a tomar medidas legais perante o Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente ao acordo comercial UE-Mercosur. O objetivo é proteger a agricultura polaca, a segurança alimentar e a saúde dos consumidores contra os potenciais impactos negativos deste acordo. Estas ações visam garantir a estabilidade da produção agrícola na Polónia.
Pontos-chave
O governo deve solicitar um parecer ao tribunal da UE sobre o acordo comercial UE-Mercosur.
Se o acordo for assinado, o governo deve apresentar uma queixa contra a Comissão Europeia, especialmente no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas.
O governo deve também solicitar uma suspensão temporária da aplicação do acordo, particularmente para o setor agrícola.
O objetivo principal é proteger os agricultores polacos, garantir a segurança alimentar e salvaguardar a saúde dos consumidores.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-13
A favor
424
Contra
0
Abstenção
0
Estado:
Aprovado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.