Extinção e Alteração das Disposições de Ajuda aos Cidadãos Ucranianos
A lei extingue e altera as disposições existentes de ajuda aos cidadãos ucranianos na Polónia. Introduz novas regras para a estadia legal, benefícios sociais, educação, cuidados infantis e acesso a serviços públicos, ao mesmo tempo que elimina muitas soluções anteriores. Os cidadãos ucranianos devem confirmar a sua identidade para manter o estatuto UKR e os direitos associados.
Pontos-chave
Legalidade da estadia: A estadia de cidadãos ucranianos com número PESEL com estatuto UKR é reconhecida como legal sob as novas regulamentações, e não sob a lei de ajuda anterior.
PESEL com estatuto UKR: Foi introduzido um novo requisito para solicitar um número PESEL com estatuto UKR no prazo de 30 dias após a travessia da fronteira. Os indivíduos que receberam um PESEL UKR com base numa declaração devem confirmar a sua identidade com um documento de viagem válido até 31 de agosto de 2026, caso contrário, o seu estatuto UKR será alterado.
Benefícios sociais e familiares: As regras para a concessão de benefícios familiares e de cuidados infantis foram alteradas, tornando-as dependentes da posse de um número PESEL com estatuto UKR e da residência na Polónia. Foi introduzida a possibilidade de suspender os pagamentos em caso de não comparência quando convocado ou de saída da Polónia.
Cuidados de saúde: Foram definidos os grupos de beneficiários de proteção temporária com direito a serviços de saúde (por exemplo, crianças, mulheres grávidas, vítimas de tortura) e as suas regras de financiamento. O tratamento hospitalar iniciado antes da entrada em vigor da lei pode ser continuado até 4 de março de 2027.
Educação: Os estudantes ucranianos concluem o ensino primário após obterem notas positivas e realizarem o exame do oitavo ano. Até 31 de agosto de 2026, podem ser criados outros locais para atividades didáticas, educativas e de cuidados, e o transporte para as escolas pode ser organizado gratuitamente.
Emprego e atividade empresarial: Os beneficiários de proteção temporária podem trabalhar sem autorização de trabalho e realizar atividades empresariais de acordo com regras específicas. Os empregadores polacos devem notificar o serviço de emprego sobre a contratação de um estrangeiro com estatuto UKR.
Cuidados infantis: Foram introduzidas novas definições e regras para a tutela temporária e os cuidados de acolhimento de crianças estrangeiras, incluindo a possibilidade de empregar estrangeiros como educadores em instituições de acolhimento.
Eliminação de soluções existentes: Muitas disposições da Lei de Ajuda aos Cidadãos Ucranianos de 2022 são revogadas, o que significa o fim de algumas formas de apoio anteriores e a necessidade de se adaptar às novas regulamentações.
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