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O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2172.
Extinção da lei especial ucraniana e novas regras de proteção temporária
A lei extingue a lei especial existente sobre assistência a cidadãos ucranianos e transfere as suas disposições para os regulamentos gerais sobre proteção temporária. A partir de 5 de março de 2026, as regras de residência legal, acesso a prestações (ex.: 800+, familiares, sociais) e cuidados de saúde para refugiados da Ucrânia serão alteradas. Introduz novas obrigações, como a confirmação de identidade com passaporte válido, e reforça o controlo sobre o pagamento de prestações, vinculando-as à residência efetiva na Polónia.
Pontos-chave
Fim da lei especial: As disposições sobre assistência a cidadãos ucranianos são extintas e substituídas por disposições gerais alteradas sobre proteção temporária.
Novas regras de residência legal: A base para a residência legal passa a ser a decisão do Conselho da UE sobre proteção temporária, e não a própria lei especial. A residência será legal até ao fim da validade dessa decisão.
Obrigação de confirmar a identidade com passaporte: As pessoas que obtiveram o número PESEL com base numa declaração devem confirmar a sua identidade com um passaporte válido até 31 de agosto de 2026. O incumprimento pode levar à perda do estatuto UKR e do direito à residência legal.
Prestações apenas com PESEL UKR e residência na Polónia: O acesso ao 800+, prestações familiares e sociais dependerá da posse de um número PESEL com estatuto UKR. O pagamento das prestações será suspenso se a pessoa ou a criança sair da Polónia.
Alterações nos cuidados de saúde: Os refugiados com PESEL UKR mantêm o direito a cuidados de saúde gratuitos, mas com exclusões para tratamentos termais, FIV, endopróteses e remoção de cataratas.
Novas obrigações para os empregadores: O empregador que contratar uma pessoa sob proteção temporária deve notificar o centro de emprego distrital no prazo de 7 dias.
Apoio à habitação e social: A ajuda sob a forma de alojamento e alimentação será limitada a 60 dias a partir da entrada e a um máximo de 12 meses a partir do início do conflito. Foram também introduzidas facilidades para contratos de arrendamento ocasional.
Cuidados a crianças não acompanhadas: A lei regulamenta em pormenor as questões da tutela temporária e do registo de refugiados menores que permanecem na Polónia sem os pais.
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2026-01-23
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