Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2172.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-20.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/2172/attachment/2172_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/50/96

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-22.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2172

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Alterações na proteção temporária para ucranianos e fim da ajuda especial

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Novas regras de proteção temporária: estadia legal até fim da decisão UE, caducidade após mais de 30 dias no estrangeiro ou renúncia. Acesso a prestações: PESEL com estatuto UKR concede ajuda social, de saúde e familiar sob condições. Cuidados com crianças: tutores temporários e designados pela Ucrânia, novos registos de menores e supervisão distrital. Alterações educativas: facilidades para concluir o ensino básico para alunos ucranianos. Obrigações: confirmar identidade com documento de viagem até agosto de 2026 sob pena de perda de estatuto.

A lei encerra o regime especial de ajuda para cidadãos ucranianos e integra-os nas regras gerais de proteção temporária. Introduz novas normas PESEL, acesso a prestações de saúde, familiares e habitacionais, e tutela de menores. As mudanças afetam a vida quotidiana através de obrigações de registo e limites nas prestações.

Pontos-chave

Novas regras de proteção temporária: estadia legal até fim da decisão UE, caducidade após mais de 30 dias no estrangeiro ou renúncia.

Acesso a prestações: PESEL com estatuto UKR concede ajuda social, de saúde e familiar sob condições.

Cuidados com crianças: tutores temporários e designados pela Ucrânia, novos registos de menores e supervisão distrital.

Alterações educativas: facilidades para concluir o ensino básico para alunos ucranianos.

Obrigações: confirmar identidade com documento de viagem até agosto de 2026 sob pena de perda de estatuto.

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54%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2026-01-23

A favor 232

Contra 23

Abstenção 175

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o wygaszeniu rozwiązań wynikających z ustawy o pomocy obywatelom Ukrainy w związku z konfliktem zbrojnym na terytorium tego państwa oraz o zmianie niektórych innych ustaw.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2172

Data de início: 2026-01-20

Data de votação: 2026-01-23

Votação nº: 96

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: grok

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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