Reforma do Conselho Nacional da Magistratura: Juízes elegem membros, maior transparência
Esta lei altera a forma como os juízes são selecionados para o Conselho Nacional da Magistratura (KRS), introduzindo eleições diretas pelos próprios juízes em vez da seleção parlamentar. Também estabelece um Conselho Social no KRS e aumenta a transparência das suas reuniões e documentos. O objetivo é melhorar a influência do poder judicial na composição do KRS e a abertura das suas operações.
Pontos-chave
Os juízes para o Conselho Nacional da Magistratura serão agora eleitos diretamente por outros juízes em votação secreta, e não pelo Parlamento.
Será estabelecido um Conselho Social no KRS, composto por representantes de várias profissões jurídicas e organizações, para emitir pareceres sobre assuntos importantes.
As reuniões do Conselho Nacional da Magistratura serão públicas, com protocolos, estenogramas e gravações disponibilizadas publicamente no Boletim de Informação Pública.
Os juízes nomeados para cargos judiciais como resultado de uma proposta do anterior Conselho Nacional da Magistratura (selecionado pelo Parlamento) não serão elegíveis para concorrer nas primeiras novas eleições.
Os atuais membros do Conselho Nacional da Magistratura, eleitos pelo Parlamento, cessarão a sua atividade após o anúncio dos resultados das novas eleições.
55%
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2024-04-12
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