Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 219.
Eleições de juízes para o Conselho Nacional da Magistratura
A lei altera a forma como os membros do Conselho Nacional da Magistratura são selecionados. Em vez de parte dos membros ser escolhida pelo Sejm, todos os membros juízes serão agora eleitos em votações diretas e secretas pelos próprios juízes. É também criado um novo Conselho Social para aconselhar sobre nomeações judiciais.
Pontos-chave
Juízes para o Conselho Nacional da Magistratura eleitos diretamente pelos juízes, não pelo Parlamento – lugares distribuídos pelos diferentes níveis de tribunais.
A Comissão Nacional Eleitoral organiza as eleições: votação secreta em edifícios de tribunais, os candidatos são apresentados por grupos de juízes ou organizações jurídicas.
Novo Conselho Social com representantes de advogados, consultores jurídicos, notários, procuradores, academia e ONGs.
O Conselho Social emite pareceres sobre nomeações judiciais.
Os atuais membros do Conselho eleitos pelo Sejm cessam as suas funções com o anúncio dos resultados das novas eleições.
Juízes nomeados pela composição anterior do Conselho não podem candidatar-se às primeiras eleições (exceto aqueles que regressaram a cargos anteriormente ocupados).
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-04-12
A favor
244
Contra
199
Abstenção
0
Estado:
Aprovado pela Câmara
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