Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2200.
Alteração das regras de competência jurisdicional em matéria penal
A lei altera as regras de competência jurisdicional em matéria penal, alargando o catálogo de infrações para as quais o tribunal regional é competente em primeira instância. Especifica também disposições transitórias para os processos em curso e a forma dos atos preparatórios.
Pontos-chave
Foi alargado o catálogo de infrações para as quais o tribunal regional é competente em primeira instância.
Os processos em que tenha sido deduzida acusação ou apresentados requerimentos específicos antes da entrada em vigor da lei permanecem na competência dos tribunais atuais até ao seu trânsito em julgado.
Os atos preparatórios relativos a determinados crimes de corrupção iniciados antes da entrada em vigor da lei continuarão a ser conduzidos sob a mesma forma.
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-27
A favor
436
Contra
3
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Estado:
Tornou-se Lei
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