Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2200.
Alteração do Código de Processo Penal
A lei altera o art. 25 § 1 ponto 2 do Código de Processo Penal, dando nova redação à lista de contravenções. Estabelece disposições transitórias para os processos em que, antes da entrada em vigor da lei, foi apresentado um libelo acusatório ou dirigido um pedido, e para certos procedimentos preparatórios.
Pontos-chave
Nos processos em que, antes da entrada em vigor da lei, foi apresentado ao tribunal um libelo acusatório ou dirigido um pedido, o tribunal competente segundo as normas anteriores permanece competente até à conclusão definitiva do processo.
Os procedimentos preparatórios relativos aos crimes previstos no art. 228 § 6 em ligação com o § 2 e no art. 229 § 5 em ligação com o § 2 do Código Penal, conduzidos sob a forma de inquérito e não concluídos antes da entrada em vigor da lei, prosseguem sob essa forma também após essa data.
A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.
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