Casos de corrupção internacional serão tratados por tribunais distritais
Novos regulamentos transferem os casos mais graves de corrupção envolvendo funcionários estrangeiros dos tribunais regionais para os tribunais distritais. A mudança visa garantir que estes casos complexos sejam tratados por juízes mais experientes, em conformidade com as recomendações internacionais.
Pontos-chave
Os casos de suborno de funcionários públicos estrangeiros ou de aceitação de subornos por parte destes passarão a ser julgados em primeira instância pelos tribunais distritais, em vez dos tribunais regionais como até agora.
A alteração responde às recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para reforçar o combate à corrupção no comércio internacional.
As novas regras aplicam-se apenas a um grupo restrito dos crimes de corrupção internacional mais graves; não alteram a forma como são tratados os casos típicos de corrupção interna.
Os processos iniciados antes da entrada em vigor desta lei continuarão a reger-se pelas regras antigas para evitar atrasos e caos organizacional.
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