Mais oportunidades para futuros juízes e procuradores nos seus exames profissionais.
A lei introduz uma terceira tentativa para passar no exame da magistratura e do ministério público para os formandos que tenham reprovado. Esta alteração visa facilitar a entrada na profissão, ter em conta várias circunstâncias de vida e inclui também indivíduos que reprovaram no exame no passado.
Pontos-chave
Os formandos que reprovarem no exame da magistratura ou do ministério público poderão repeti-lo duas vezes, em vez de apenas uma como anteriormente.
As pessoas que reprovaram no exame duas vezes entre 2013 e 2026 receberão uma oportunidade adicional e única para o passar no prazo de 5 anos.
O número de tentativas adicionais depende se um formando reprova no exame ou falta sem uma justificação válida – a ausência sem um bom motivo será tratada com mais rigor.
Os prazos para repetir o exame foram unificados e simplificados, sendo agora especificados em anos em vez de meses.
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