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Novas regras de exame para futuros juízes e procuradores

A lei altera as regras para a realização dos exames judiciais e de procuradoria. Introduz um limite de tentativas e novos prazos para quem já concluiu o estágio. Afeta as pessoas que se preparam para a profissão de juiz ou procurador.
Pontos-chave
Máximo de três tentativas no exame judicial: duas em datas padrão, terceira no prazo de 5 anos após a conclusão do estágio.
As pessoas que reprovaram duas vezes entre 2013–2026 têm 5 anos adicionais para uma nova tentativa.
Quem reprovou pela primeira vez antes da entrada em vigor da lei deve realizar o exame no prazo de 3 anos após a conclusão do estágio.
Prazo para obter a autorização para realizar o exame reduzido de 18 meses para um ano.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-27
A favor 432
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o Krajowej Szkole Sądownictwa i Prokuratury.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2201
Data de início: 2026-02-05
Data de votação: 2026-02-27
Votação nº: 67
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Novas regras de exame para futuros juízes e procuradores

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2201.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Máximo de três tentativas no exame judicial: duas em datas padrão, terceira no prazo de 5 anos após a conclusão do estágio.
  • As pessoas que reprovaram duas vezes entre 2013–2026 têm 5 anos adicionais para uma nova tentativa.
  • Quem reprovou pela primeira vez antes da entrada em vigor da lei deve realizar o exame no prazo de 3 anos após a conclusão do estágio.
  • Prazo para obter a autorização para realizar o exame reduzido de 18 meses para um ano.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2201

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