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Mais hipóteses de passar nos exames de juiz e procurador

As novas regras dão aos aprendizes de magistratura e Ministério Público mais oportunidades de realizar o exame final. As alterações afetam quem chumbou no exame ou não compareceu na data marcada.
Pontos-chave
Os aprendizes de magistratura podem agora realizar o exame final até três vezes em vez de duas.
Quem chumbou duas vezes entre 2013–2026 obtém 5 anos adicionais para novas tentativas.
Os prazos para voltar a realizar o exame após uma reprovação são alargados para 3 ou 5 anos após a conclusão do estágio.
As alterações aplicam-se também aos aprendizes do Ministério Público.
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100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-27
A favor 432
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o Krajowej Szkole Sądownictwa i Prokuratury.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2201
Data de início: 2026-02-05
Data de votação: 2026-02-27
Votação nº: 67
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Mais hipóteses de passar nos exames de juiz e procurador

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2201.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os aprendizes de magistratura podem agora realizar o exame final até três vezes em vez de duas.
  • Quem chumbou duas vezes entre 2013–2026 obtém 5 anos adicionais para novas tentativas.
  • Os prazos para voltar a realizar o exame após uma reprovação são alargados para 3 ou 5 anos após a conclusão do estágio.
  • As alterações aplicam-se também aos aprendizes do Ministério Público.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-23.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2201

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