Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2206.
Novas regras de gestão das finanças públicas e supervisão de investimentos
A lei altera a forma como o dinheiro público é gerido na Polónia. Introduz novas obrigações para os funcionários no planeamento de grandes investimentos e facilita o financiamento dos bombeiros voluntários. As alterações visam proteger melhor os fundos estatais e garantir uma despesa mais transparente.
Pontos-chave
Controlo mais rigoroso dos grandes investimentos: análises detalhadas custo-benefício obrigatórias para projetos acima de 10 milhões de złotys financiados pelo orçamento do estado, com obrigação de publicação para projetos que excedam 500 milhões de złotys
Maior financiamento para os bombeiros voluntários: subsídios anuais a aumentar de 21,4 milhões de złotys (2026) para 29,2 milhões de złotys (2031)
Novas regras para a devolução de subsídios não utilizados: governos locais e instituições pagam juros de mora em caso de devolução tardia
Transferências de dinheiro mais rápidas entre escritórios governamentais: prazos reduzidos de 10 para 7 dias úteis
Melhor proteção financeira contra catástrofes naturais: possibilidade de criar rapidamente reservas orçamentais até 20 de dezembro do ano orçamental
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-27
A favor
418
Contra
0
Abstenção
19
Estado:
Tornou-se Lei
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