Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2208.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-09.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/1613/attachment/1613_u3.pdf

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2208

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Nova lei: criminalização da publicação de violência online

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Proibição de publicar online vídeos e imagens que mostrem violência contra pessoas ou animais, tratamento degradante de outrem, ou conteúdos que possam dar a impressão de que tais atos ocorrem. Pena: até 3 anos de prisão; se a vítima for menor, de 3 meses a 5 anos. Exceções para atividades artísticas, educativas, informativas, jornalísticas, científicas ou no interesse público. A lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Esta lei adiciona um novo artigo ao Código Penal polaco, criminalizando a divulgação pública online de conteúdos que mostrem violência contra pessoas ou animais, tratamento degradante de outrem, ou conteúdos que possam dar a impressão de que tais atos ocorrem. A pena é de até 3 anos de prisão, ou de 3 meses a 5 anos se um menor estiver envolvido. Existem exceções para atividades artísticas, educativas, informativas, jornalísticas, científicas ou no interesse público.

Pontos-chave

Proibição de publicar online vídeos e imagens que mostrem violência contra pessoas ou animais, tratamento degradante de outrem, ou conteúdos que possam dar a impressão de que tais atos ocorrem.

Pena: até 3 anos de prisão; se a vítima for menor, de 3 meses a 5 anos.

Exceções para atividades artísticas, educativas, informativas, jornalísticas, científicas ou no interesse público.

A lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

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Aprovado pela Câmara

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Estado:

Tornou-se Lei

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Informações Adicionais

Poselski projekt ustawy o zmianie ustawy - Kodeks karny.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2208

Data de início: 2026-02-09

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: deepseek-v4-flash

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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