Fim da amarração de animais: Novas regras para donos de pets
Este projeto de lei introduz uma proibição total de amarrar animais domésticos para melhorar o seu bem-estar. Os donos de cães serão obrigados a fornecer casotas isoladas e protegidas das intempéries se os seus animais forem mantidos ao ar livre ou em canis. As alterações entrarão em vigor após 12 meses, dando tempo para adaptação.
Pontos-chave
É introduzida uma proibição total de amarrar animais domésticos, com exceções para situações de curta duração, como transporte, visitas ao veterinário, treino ou razões de segurança.
Os donos de cães mantidos em canis, divisões não aquecidas ou ao ar livre devem fornecer uma casota isolada de madeira ou materiais derivados da madeira, que proteja das intempéries, adaptada ao tamanho do cão e isolada do solo.
Se mais de um cão for mantido no mesmo local, cada cão deve ter a sua própria casota que cumpra os novos requisitos.
Os donos têm 12 meses a partir da publicação da lei para adaptar as casotas existentes aos novos padrões e para garantir a segurança dos animais previamente amarrados.
A proibição não se aplica a cães utilizados para fins especiais (por exemplo, em serviços uniformizados, resgate) ou a cães pastores durante o pastoreio sazonal.
A violação da proibição de amarrar continuará a ser tratada como uma contraordenação, punível com multa ou prisão.
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