Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2271.
Lei sobre a execução das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
A nova lei define as regras e procedimentos para a execução pela Polónia das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Regula o pagamento de uma satisfação justa dentro do prazo especificado na decisão e cria uma equipa consultiva especial sob a tutela do ministro responsável pelos negócios estrangeiros.
Pontos-chave
Pagamento de uma satisfação justa: o ministro responsável pelos negócios estrangeiros paga o montante da satisfação justa no valor e no prazo especificados no acórdão ou decisão do Tribunal.
Equipa para a Execução de Decisões: um órgão consultivo que atua sob a tutela do ministro responsável pelos negócios estrangeiros, coordenando e monitorizando a execução das decisões.
Planos de ação e relatórios: as entidades líderes preparam propostas de planos de ação e relatórios de execução, e as traduções dos acórdãos são disponibilizadas no Boletim de Informação Pública.
Acesso aos processos: o ministro responsável pelos negócios estrangeiros pode solicitar o acesso aos processos para preparar informações e documentos para o Tribunal e para o Comité de Ministros do Conselho da Europa.
Medidas provisórias: as entidades públicas tomam medidas imediatas para executar a decisão do Tribunal sobre medidas provisórias.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-04-17
A favor
201
Contra
236
Abstenção
0
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Vetado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.