Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2287.
Alterações à Lei Geral Tributária: liquidações mais fáceis, audições à distância e limites de pagamento mais elevados
A lei introduz várias simplificações nas relações com a administração fiscal, tais como a possibilidade de audições à distância e o aumento para 5.000 PLN do limite para pagar impostos de terceiros. Alteram-se também as regras de reembolso do imposto de selo e os procedimentos de correção de declarações por parte dos funcionários.
Pontos-chave
Aumento do limite para pagamento de impostos em nome de outro contribuinte (por exemplo, um familiar) de 1.000 PLN para 5.000 PLN.
Possibilidade de a administração fiscal realizar audições de testemunhas e partes à distância através de videoconferência.
Simplificação do reembolso do imposto de selo, que será efetuado sem decisão formal no prazo de 2 meses, com juros em caso de atraso.
A administração fiscal pode corrigir diretamente erros nas declarações até ao montante de 10.000 PLN (o contribuinte tem 14 dias para se opor).
Obrigação de apresentar uma justificação por escrito ao submeter uma correção de declaração que resulte num pagamento indevido superior a 10.000 PLN.
O cônjuge em regime de comunhão de bens pode obter certidões fiscais sem o consentimento do outro cônjuge, mediante declaração sob compromisso de honra.
Introdução de multas fiscais à revelia que podem ser enviadas por correio e pagas no prazo de 14 dias.
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.