Alteração à Portaria Fiscal: Reembolsos simplificados, MDR e serviços digitais
O projeto introduz simplificações para os contribuintes, incluindo reembolsos automáticos na correção de declarações e pagamento de impostos por terceiros até 5000 PLN. É abolida a comunicação de esquemas fiscais nacionais (MDR) e introduzidas audições remotas e multas à revelia sem visita à repartição.
Pontos-chave
Eliminação da obrigação de solicitar a validação de pagamento em excesso ao corrigir uma declaração.
Aumento do limite para pagamento de impostos por outra pessoa de 1000 PLN para 5000 PLN.
Possibilidade de solicitar a remissão de impostos antes do fim do prazo de pagamento.
Abolição da obrigação de comunicar esquemas fiscais nacionais (MDR).
Introdução de mandatos penais à revelia sem necessidade de ir à repartição de finanças.
Opção de audições remotas de testemunhas ou partes pela autoridade fiscal.
Estado:
Em curso
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