Mudanças na prescrição fiscal: fim de processos penais instrumentais e novas regras hipotecárias
O projeto elimina a prática de estender artificialmente a prescrição fiscal através de processos penais e abole a imprescritibilidade de dívidas garantidas por hipoteca. No entanto, introduz extensões para verificar correções de última hora e novas regras para rendimentos não declarados.
Pontos-chave
O início de um processo penal fiscal deixará de suspender automaticamente a prescrição do imposto.
As dívidas fiscais garantidas por hipoteca passarão a prescrever, embora o prazo seja suspenso por até 5 anos.
O prazo para tributar rendimentos de fontes não reveladas é efetivamente prorrogado por um ano.
O prazo de prescrição é estendido por 12 meses se uma declaração for corrigida pouco antes do vencimento.
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