Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2288.
Alterações nos prazos de prescrição fiscal e sanções
A lei introduz prazos de prescrição mais curtos para obrigações fiscais relacionadas com fontes de rendimento não declaradas. Também altera as regras de prescrição de crimes fiscais e introduz novas obrigações financeiras para os infratores quando os créditos de direito público prescrevem.
Pontos-chave
Redução do prazo de prescrição para 5 anos para obrigações de fontes de rendimento não declaradas.
Prorrogação do prazo de prescrição em um ano ao corrigir declarações que reduzem impostos ou aumentam reembolsos.
Suspensão do prazo de prescrição ao inscrever hipoteca forçada ou penhora fiscal.
Nova obrigação de pagar o equivalente monetário de créditos de direito público esgotados quando prescrevem.
Alteração das regras de cálculo de prazos de prescrição para crimes fiscais – desde o final do ano do prazo de pagamento.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-13
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