Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2290.
Sistema eContratos: Gestão digital de contratos de trabalho e prestação
A lei expande o sistema informático eUmowy com novas funcionalidades. Empregadores, empregados, contratantes e pais poderão celebrar, alterar e rescindir contratos digitalmente. O sistema também permitirá a troca eletrónica de dados com a segurança social e autoridades fiscais.
Pontos-chave
Novo âmbito: sistema renomeado 'eUmowy' e cobre contratos de trabalho, prestação, cuidado infantil e voluntariado.
Assinaturas eletrónicas: contratos podem ser assinados com perfil de confiança, cartão de cidadão eletrónico ou assinatura qualificada.
Troca de dados ZUS: empregadores transmitem automaticamente dados de emprego para seguros sociais e de saúde.
Apoio a trabalhadores estrangeiros: sistema permite enviar contratos com estrangeiros para escritórios de emprego.
Proibição de proteção de dados: proibição de usar dados para perfilagem e seleção automática para inspeções.
Apoio a pequenas empresas: micro e pequenas empresas podem transferir documentação em papel existente para o sistema.
Prazo de implementação: sistema pronto em 3 anos, integração ZUS em 2 anos após entrada em vigor.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-04-17
A favor
238
Contra
179
Abstenção
21
Estado:
Tornou-se Lei
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