Revolução nos contratos digitais: sistema eContratos para todas as empresas e trabalhadores
O projeto de lei expande o sistema governamental eContratos a todos os empregadores, independentemente do tamanho, e permite celebrar novos tipos de acordos online. Cidadãos e empresas poderão gerir a documentação laboral digitalmente, assinar contratos com o Perfil de Confiança gratuito e automatizar as declarações à segurança social e às autoridades fiscais.
Pontos-chave
Abertura do sistema eContratos a todas as entidades, incluindo grandes empresas, e não apenas a microempresários.
Possibilidade de celebrar online novos tipos de contratos, como acordos de não concorrência, formação e voluntariado.
Opção de digitalizar e gerir no sistema contratos originalmente assinados em papel.
Simplificação da assinatura de documentos através do Perfil de Confiança gratuito ou do cartão de cidadão eletrónico.
Automatização de notificações à segurança social (ZUS) e repartição de finanças, além de novas funcionalidades como confirmação de presença.
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