Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2293.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-26.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/2293/attachment/2293_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/55/32

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-06.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2293

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Registo obrigatório de cães e gatos no KROPiK

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Marcação e registo obrigatórios de cães (antes da primeira vacinação antirrábica ou mudança de proprietário) e gatos (até aos 3 meses). Coimas por não registo: de multas até 200% do salário médio para empresas e instituições. Os proprietários podem atualizar dados através da app mObywatel, incluindo reportar animais perdidos. Abrigos e lares temporários devem registar animais admitidos; os municípios podem reembolsar custos de marcação. Dados conservados 5-30 anos; acesso para serviços veterinários, polícia e guardas municipais.

A lei introduz o registo obrigatório de todos os cães e gatos no Registo Nacional de Cães e Gatos Marcados (KROPiK). Cada proprietário deve identificar o seu animal com um microchip e registá-lo no sistema, para facilitar a identificação de proprietários e reduzir o abandono de animais.

Pontos-chave

Marcação e registo obrigatórios de cães (antes da primeira vacinação antirrábica ou mudança de proprietário) e gatos (até aos 3 meses).

Coimas por não registo: de multas até 200% do salário médio para empresas e instituições.

Os proprietários podem atualizar dados através da app mObywatel, incluindo reportar animais perdidos.

Abrigos e lares temporários devem registar animais admitidos; os municípios podem reembolsar custos de marcação.

Dados conservados 5-30 anos; acesso para serviços veterinários, polícia e guardas municipais.

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56%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2026-04-17

A favor 245

Contra 22

Abstenção 171

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o Krajowym Rejestrze Oznakowanych Psów i Kotów.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2293

Data de início: 2026-02-26

Data de votação: 2026-04-17

Votação nº: 32

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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