Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2293.
Registo obrigatório de cães e gatos no KROPiK
A lei introduz a marcação e registo obrigatórios de todos os cães e gatos no Registo Nacional de Cães e Gatos Marcados (KROPiK). Cada proprietário terá de implantar um microchip no seu animal e registá-lo no sistema, o que ajudará a encontrar animais perdidos e combater o abandono.
Pontos-chave
Marcação e registo obrigatórios para cães (antes da primeira vacina antirrábica) e gatos (antes dos 3 meses).
Taxa máxima por marcação e registo: 0,56% do salário médio – os municípios podem reembolsar estes custos.
Os proprietários acedem aos dados através da aplicação mObywatel, incluindo lembretes de vacinação.
Proibição de venda e transferência de animais não marcados – penalizações até 200% do salário médio ou multa.
Abrigos e lares temporários devem marcar e registar animais antes de os entregar a novos proprietários.
Dados dos animais armazenados 5-30 anos; serviços veterinários, polícia e guarda municipal têm acesso.
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-04-17
A favor
245
Contra
22
Abstenção
171
Estado:
Tornou-se Lei
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