Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2318.
Simplificação de procedimentos administrativos por aprovação tácita
A lei introduz o princípio da aprovação tácita em muitas áreas da vida. Se um escritório não responder dentro de um prazo especificado, o pedido é automaticamente considerado aprovado. Isto aplica-se a alívios fiscais, licenças de eventos, inscrições no registo e autorizações de transporte médico.
Pontos-chave
Alívios e isenções fiscais: se a repartição de finanças não responder em 60 dias a um pedido de alívio fiscal agrícola ou perdão de dívida (até ao valor do salário mínimo), o pedido é considerado aceite.
Licenças para eventos artísticos e de entretenimento: a falta de decisão do escritório no prazo significa licença automática nas condições indicadas no pedido.
Registo de veículos de emergência: aprovação tácita após 60 dias sem resposta do ministro.
Prorrogações de licenças de resíduos: a falta de decisão em 60 dias significa prorrogação automática de licenças de recolha ou tratamento de resíduos.
Registo de atividades financeiras: os empresários podem iniciar atividades de penhora, serviços de pagamento ou registo AML após 45 dias (ou 4 meses) sem resposta do regulador.
Recuperação de terras: pareceres emitidos como decisões com possibilidade de recurso, e falta de parecer em 30 dias tratada como ausência de objeções.
Proteção do ambiente: possibilidade de transferir condições de decisão ambiental para outra entidade, e confirmação automática da validade das condições após 90 dias sem resposta.
Estado:
Tornou-se Lei
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