Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2318.
Simplificação de procedimentos administrativos: silêncio positivo e tratamento mais rápido
A lei introduz o princípio do 'deferimento tácito' em muitos procedimentos oficiais. Se a administração não responder dentro de um prazo determinado, o pedido do cidadão ou da empresa é considerado aprovado. Isto tornará o tratamento de questões como benefícios fiscais, licenças de eventos ou registos mais rápido e simples.
Pontos-chave
Benefícios fiscais e perdões: Se a autoridade tributária não emitir uma decisão em 60 dias, o pedido de perdão (até ao valor do salário mínimo) será automaticamente concedido.
Licenças de eventos mais rápidas: Os organizadores de eventos artístico-recreativos obterão silêncio positivo se a administração não responder atempadamente.
Registo facilitado: As empresas (ex. casas de penhores, agências de serviços de pagamento) podem iniciar a atividade se a administração não as registar no prazo de 45 dias.
Recuperação de terrenos: A falta de parecer das entidades no prazo de 30 dias será considerada como não oposição, acelerando o processo de recuperação.
Proteção do património: O registo de um veículo histórico ocorrerá tacitamente após 90 dias se o conservador não emitir uma decisão.
Estado:
Tornou-se Lei
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