Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2319.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-03-10.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/2319/attachment/2319_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/55/12

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-06.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2319

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Leilões fiscais online: novo portal KAS

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Novo portal eLicytacje KAS permite participação em leilões online. Leilões de bens móveis duram 7 dias, com prorrogação automática se houver lances nos minutos finais. Caução para leilões online deve ser paga 2 dias úteis antes (antes bastava 1 dia). Venda direta dura 30 dias, primeiro preço oferecido determina a compra. Cidadãos UE sem número PESEL podem participar com identificação transfronteiriça. Comprador deve pagar no dia seguinte à vitória, senão perde direito de compra e caução. As recargas telefónicas ficam sujeitas à execução administrativa coerciva.

A lei introduz um sistema baseado na internet para leilões e vendas de bens apreendidos pelas repartições de finanças. Os cidadãos poderão participar em leilões online sem se apresentarem fisicamente na repartição. As alterações abrangem bens móveis (ex. veículos, equipamentos) e imóveis.

Pontos-chave

Novo portal eLicytacje KAS permite participação em leilões online.

Leilões de bens móveis duram 7 dias, com prorrogação automática se houver lances nos minutos finais.

Caução para leilões online deve ser paga 2 dias úteis antes (antes bastava 1 dia).

Venda direta dura 30 dias, primeiro preço oferecido determina a compra.

Cidadãos UE sem número PESEL podem participar com identificação transfronteiriça.

Comprador deve pagar no dia seguinte à vitória, senão perde direito de compra e caução.

As recargas telefónicas ficam sujeitas à execução administrativa coerciva.

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100%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2026-04-17

A favor 438

Contra 1

Abstenção 0

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o postępowaniu egzekucyjnym w administracji.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2319

Data de início: 2026-03-10

Data de votação: 2026-04-17

Votação nº: 12

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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