Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2319.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-03-10.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/2319/attachment/2319_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/55/12

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2319

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Novo portal de leilões online para execução fiscal

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: É criado um novo portal governamental online para leilões de execução (e-leilões). Leilões de bens móveis e imóveis podem ser realizados inteiramente online. A participação em e-leilões requer a criação de uma conta e autenticação. É introduzido um lance mínimo (1% do preço inicial). Os prazos para depósito de garantia para leilões online são alterados (2 dias úteis antes). As novas regras também se aplicam a vendas particulares através da Internet.

A lei cria um novo sistema informático (Portal e-Leilões da Administração Tributária) para a realização de leilões online de bens penhorados pelas repartições de finanças. Os cidadãos poderão assim participar em leilões de execução totalmente online. A lei também introduz regras detalhadas para licitações online, depósitos de garantia e o processo de venda.

Pontos-chave

É criado um novo portal governamental online para leilões de execução (e-leilões).

Leilões de bens móveis e imóveis podem ser realizados inteiramente online.

A participação em e-leilões requer a criação de uma conta e autenticação.

É introduzido um lance mínimo (1% do preço inicial).

Os prazos para depósito de garantia para leilões online são alterados (2 dias úteis antes).

As novas regras também se aplicam a vendas particulares através da Internet.

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100%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2026-04-17

A favor 438

Contra 1

Abstenção 0

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

Por que o seu voto importa?

Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.

Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o postępowaniu egzekucyjnym w administracji.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2319

Data de início: 2026-03-10

Data de votação: 2026-04-17

Votação nº: 12

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: deepseek-v4-flash

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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