Novas regras de aluguel de curta duração: registro, consentimentos e limites locais
Este projeto de lei introduz novas regras para indivíduos que alugam apartamentos por curtos períodos, por exemplo, a turistas. Os cidadãos que realizam tais aluguéis precisarão registrar sua atividade no município e podem precisar do consentimento de sua comunidade de moradia ou cooperativa. Os municípios obterão ferramentas para regular e controlar os aluguéis de curta duração, visando melhorar a ordem e a segurança em edifícios residenciais.
Pontos-chave
Registro obrigatório: Qualquer pessoa que alugue um apartamento por um curto período (até 30 dias) terá que registrar essa atividade no escritório municipal e pagar uma taxa de até 100 PLN.
Consentimento da comunidade/cooperativa: Se você alugar uma propriedade que não é sua residência permanente, precisará do consentimento da comunidade de moradia ou cooperativa. Eles podem recusar o consentimento devido a perturbações da ordem ou segurança.
Restrições locais: Os conselhos municipais poderão introduzir suas próprias regras, como proibições de aluguéis de curta duração em certas partes do município, limites de dias de aluguel por ano ou requisitos de segurança adicionais.
Taxas mais altas: As comunidades de moradia e cooperativas poderão aumentar as taxas de operação para propriedades de aluguel de curta duração se estas gerarem custos mais elevados.
Penalidades financeiras: Operar um aluguel sem registro, exceder os limites ou não cumprir outras regulamentações acarreta uma multa de até 50.000 PLN.
Período de transição: Indivíduos que já operam aluguéis de curta duração têm 12 meses a partir da data de entrada em vigor da lei para cumprir as novas regulamentações.
Estado:
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