Novas regras e supervisão estatal para o mercado de criptoativos na Polónia.
A lei introduz a supervisão estatal sobre o mercado de criptoativos para proteger os investidores e detentores de retalho. Os prestadores de serviços de criptoativos precisarão de uma autorização e serão controlados pela Autoridade de Supervisão Financeira (KNF). Isso dá aos cidadãos maior segurança e permite o bloqueio de domínios de Internet usados para atividades que violam os regulamentos.
Pontos-chave
A KNF ganha o direito de solicitar o bloqueio de contas de criptoativos e de dinheiro, e de bloquear domínios de Internet que violam os regulamentos.
Os prestadores de serviços de criptoativos devem obter uma autorização, depositar os fundos dos clientes separadamente dos seus próprios e garantir a segurança das transações.
São introduzidas sanções financeiras e penas de prisão para manipulação de mercado, fraude de informação e atividade não autorizada.
A venda e troca de criptoativos permanecem isentas do imposto sobre transações civis (PCC).
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