Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2372.
Revisão judicial mais rápida de recursos contra a recusa de participação de um advogado na investigação
Esta lei introduz um prazo de 7 dias para os tribunais analisarem os recursos contra a decisão de um procurador de recusar a participação de um advogado numa investigação. Até à decisão final do tribunal, o procurador só pode agir sem o advogado em casos urgentes ou quando um interesse importante da investigação o exigir. A lei também se aplica a recursos pendentes.
Pontos-chave
Um tribunal distrital tem agora 7 dias para analisar um recurso contra a recusa de um procurador em permitir a participação de um advogado numa investigação.
A decisão de recusa do procurador torna-se executória apenas depois de se tornar definitiva, ou seja, após uma eventual revisão judicial do recurso.
Até que a decisão seja definitiva, o procurador só pode agir sem o advogado em casos urgentes ou quando um interesse importante da investigação o exigir.
As novas regras também se aplicam a recursos interpostos mas ainda não decididos antes da entrada em vigor da lei.
Estado:
Tornou-se Lei
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