Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2388.
Alterações nas finanças públicas: Novo exame de auditor e regras de investimento de fundos
A lei introduz um novo exame de Estado para auditores internos no setor das finanças públicas. Os candidatos devem passar num teste teórico e prático organizado anualmente pela Escola Nacional de Administração Pública. Além disso, mudam as regras para investir fundos ociosos dos fundos públicos – em vez de investir em valores mobiliários, os fundos serão depositados junto do Ministro das Finanças.
Pontos-chave
Novo exame de Estado para auditor interno: teste de conhecimentos e competências práticas, organizado uma vez por ano pela Escola Nacional de Administração Pública
Taxa de exame: máximo 30% do salário nacional médio, sendo 10% da taxa inicial não reembolsável
Mudança nas regras de investimento de fundos públicos: o Banco Gospodarstwa Krajowego depositará fundos ociosos junto do Ministro das Finanças em vez de investir em valores mobiliários
Nova opção para depositar fundos em moeda estrangeira em bancos para muitos fundos públicos
Oportunidade de carreira: pessoas com experiência em auditoria ou ensino superior em economia/direito podem fazer o exame
Tempo de exame prolongado para pessoas com deficiência – após apresentação de pedido adequado e certificado médico
81%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-04-17
A favor
353
Contra
62
Abstenção
19
Estado:
Tornou-se Lei
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