Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2398.
Alterações nas sanções por ataques a sistemas informáticos
A lei alarga a responsabilidade criminal por infrações relacionadas com ataques a sistemas informáticos. Isto significa que mais tipos de atividades de hacking poderão ser punidos com penas mais severas. Os novos regulamentos alinham a lei polaca com as normas da UE nesta área.
Pontos-chave
Alargamento do âmbito dos crimes informáticos: as sanções aplicam-se agora a mais tipos de acesso ilegal a dados e sistemas.
Alinhamento da lei polaca com a diretiva da UE sobre ataques contra sistemas de informação.
A lei entrará em vigor 14 dias após a sua publicação.
Estado:
Tornou-se Lei
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