Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2411.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-04-14.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/2411/attachment/2411_u3.pdf

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-08.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2411

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Reforço do controlo judicial sobre vigilância secreta

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Tribunal pode terminar vigilância secreta se injustificada ou desproporcionada. Todas as decisões judiciais autorizando vigilância devem ser justificadas por escrito. Serviços devem informar tribunal e procurador de resultados e progresso a pedido. Materiais de vigilância inutilizáveis devem ser destruídos em 3 meses, prorrogáveis por 3 meses. Chefes de serviço apresentam relatórios anuais ao Parlamento. Alterações afetam Polícia, Guarda de Fronteira, Gendarmeria Militar, ABW, CBA, Serviços de Informações Militares, Administração Fiscal e Serviço de Proteção do Estado.

Novas leis aumentam o controlo judicial sobre operações secretas da polícia e serviços de segurança. Os tribunais podem terminar vigilância a qualquer momento e devem justificar as decisões. Cidadãos têm maior proteção contra vigilância excessiva ou injustificada.

Pontos-chave

Tribunal pode terminar vigilância secreta se injustificada ou desproporcionada.

Todas as decisões judiciais autorizando vigilância devem ser justificadas por escrito.

Serviços devem informar tribunal e procurador de resultados e progresso a pedido.

Materiais de vigilância inutilizáveis devem ser destruídos em 3 meses, prorrogáveis por 3 meses.

Chefes de serviço apresentam relatórios anuais ao Parlamento.

Alterações afetam Polícia, Guarda de Fronteira, Gendarmeria Militar, ABW, CBA, Serviços de Informações Militares, Administração Fiscal e Serviço de Proteção do Estado.

article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto

Aprovado pela Câmara

arrow_forward_ios

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

Por que o seu voto importa?

Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.

Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o zmianie niektórych ustaw w celu wzmocnienia nadzoru sądowego nad kontrolą operacyjną.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2411

Data de início: 2026-04-14

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

Ver registos de IA launch