Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2447.
Alterações na lei do arrendamento: despejos mais fáceis e maiores direitos para os proprietários.
O projeto de lei facilita aos proprietários a rescisão de contratos de arrendamento e a execução de despejos. As alterações reduzem o tempo de espera para rescindir um contrato devido a rendas em atraso e isentam os proprietários de responsabilidade criminal por cortarem os serviços públicos a ocupantes ilegais. Segundo os autores, o objetivo é proteger a propriedade privada para incentivar o arrendamento e baixar os preços.
Pontos-chave
O proprietário poderá rescindir o contrato após apenas um mês de renda em atraso (atualmente são três meses).
Os proprietários poderão recuperar o apartamento para si próprios ou para a sua família com um aviso prévio de 6 meses, sem terem de fornecer alojamento de substituição.
Os tribunais não concederão o direito a habitação social a quem não pague intencionalmente a renda durante pelo menos três meses.
O proprietário não cometerá crime se deixar de pagar os serviços públicos (ex. luz, água) de ocupantes ilegais ou se entrar num apartamento ocupado ilegalmente.
Os procedimentos dos agentes de execução são simplificados: as pessoas despejadas poderão ser transferidas mais rapidamente para abrigos.
Estado:
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