Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2452.
Apoio Online Mais Fácil para Iniciativas Legislativas Cidadãs
Novas regulamentações introduzem a possibilidade de apoiar eletronicamente projetos de lei cidadãos e submeter documentos relacionados online. Isso permitirá que os cidadãos se envolvam mais facilmente no processo legislativo usando assinaturas eletrónicas. O objetivo é simplificar e aumentar a acessibilidade da iniciativa legislativa.
Pontos-chave
Pode apoiar um projeto de lei cidadão online usando uma assinatura eletrónica qualificada, assinatura de confiança ou assinatura pessoal.
Os comités de cidadãos poderão submeter projetos de lei e relatórios financeiros online, acelerando as suas atividades.
Será criado um portal especial onde poderá verificar quantas pessoas apoiaram um determinado projeto e obter informações sobre os comités.
A exigência de recolher 1.000 assinaturas manuscritas para estabelecer um comité de iniciativa legislativa permanece inalterada.
Os custos de criação e manutenção do sistema serão cobertos pelo orçamento do estado.
Estado:
Apresentado
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