Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2456.
Alterações no financiamento de programas de saúde e direitos do pessoal médico ucraniano
A lei altera a forma como o Fundo Nacional de Saúde financia os programas de política de saúde, introduz novas regras para cobrir os custos de tratamento de doenças infeciosas para pessoas não seguradas, e prorroga em um ano o prazo para médicos e enfermeiros ucranianos que trabalham na Polónia apresentarem documentos que comprovem o conhecimento da língua polaca.
Pontos-chave
O Fundo Nacional de Saúde financiará os programas de saúde do ministro da Saúde: compras de medicamentos, dispositivos médicos e serviços no âmbito destes programas.
Os custos de tratamento de infeções e doenças infeciosas para pessoas não seguradas serão cobertos pelo orçamento do Estado.
Os médicos e enfermeiros da Ucrânia têm até 1 de maio de 2027 para apresentar documentos que confirmem o conhecimento da língua polaca – o prazo anterior era 1 de maio de 2026.
Quem não cumpriu o prazo anterior não perderá o direito de exercer a sua profissão.
Estado:
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